'Lei das Hepatites"

O presidente Luís Inácio Lula da Silva sancionou nesta primeira semana de janeiro de 2006 a chamada "Lei das Hepatites" , que define diretrizes para a prevenção e o tratamento dos vários tipos da doença. Trata-se da Lei 11.255/05. Entre as medidas que se tornaram obrigatórias com a lei estão a divulgação de informações sobre a doença, a definição de critérios para diagnóstico, o tratamento das hepatites virais e a capacitação de instituições para transplante de fígado. A peçaé importante porque obriga o Sistema Único de Saúde a prestar auxílio integral aos portadores deste grupo de moléstias, inclusive os caros medicamentos necessários para o tratamento da Hepatite C. Estima-se que cerca de 3% da população do planeta - cerca de 170 milhões de pessoas - tenham a forma crônica e que existam no Brasil cerca de 5 milhões de portadores de hepatite C.
Como a Lei 11.255/05 aborda os critérios diagnósticos, prevemos que haja impacto para os laboratórios clínicos. Assim que o texto legal estiver disponível o LABConsult fará a sua divulgação.
Veja a íntegra da Lei No. 11.255 no link a seguir:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11255.htm